LAY - OFF

LAY – OFF
Suspensão do Contrato de Trabalho

Em termos gerais a suspensão do Contrato de trabalho fundamenta-se na impossibilidade total da prestação de trabalho por facto respeitante ao empregador, mais concretamente fundamentada na necessidade de assegurar a viabilidade da empresa, bem como a manutenção dos postos de trabalho em situação de crise empresarial.
Durante a suspensão os direitos, deveres e garantias mantém-se para as partes, na medida em que não pressuponha a prestação efectiva de trabalho.


Em concreto o “Lay-off” insere-se na Suspensão do Contrato de Trabalho por facto respeitante ao empregador em situações de crise empresarial (DL 398/83 de 2 de Novembro). Assim o empregador pode suspender o contrato de trabalho desde que, por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, catástrofes ou outras ocorrências que tenham afectado gravemente a actividade normal da empresa, e tais medidas se mostrem indispensáveis para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho.

Quando opte por tais medidas o empregador tem que comunicar, por escrito às entidade representantes dos trabalhadores e na falta delas, a cada um dos trabalhadores abrangidos pela intenção de suspender, podendo estes no prazo de 5 dias (contados da recepção da comunicação) designar uma comissão representativa com um maximo de 3 ou 5 elementos consoante a medida atinja até 20 ou mais trabalhadores , respectivamente.

A Comunicação a ser entregue às entidades representativas ou a cada trabalhador, ou ainda, à comissão de trabalhadores se este, optarem por cria-la, deve conter os seguintes elementos justificativos:
a) Descrição dos respectivos fundamentos económicos, financeiros ou técnicos;
b) Quadro de pessoal, discriminado por secções;
c) Indicação dos critérios que servirão de base à selecção dos trabalhadores a abranger;
d) Indicação do número de trabalhadores a abranger pelas medidas de redução e de suspensão, bem como das categorias profissionais abrangidas;
e) Indicação do prazo de aplicação das medidas;
f) Áreas de formação a frequentar pelos trabalhadores durante o período de redução ou suspensão do trabalho, sendo caso disso.

A Suspensão determinada por motivos de de mercado, estruturais ou tecnológicos , não pode compreender um período superior a seis meses, salvo se for solicitado uma prorrogação desse prazo para período não superior a 6 meses. Este período de prorrogação deve ser comunicado por escrito e devidamente fundamentado.
Acrescenta-se ainda que em caso de catástrofe ou outra ocorrência que tenha afectado gravemente a actividade normal da empresa, o prazo referido anteriormente pode ter a duração máxima de um ano. Nestes casos pode também haver prorrogação, por periodo igual ao referido para os outros casos.

Pode o trabalhador no período de suspensão do Contrato de trabalho exercer actividade remunerada fora da empresa?

O Trabalhador que vê o seu contrato suspenso tem direito a uma compensação retributiva de 2/3 da sua retribuição ilíquida (retribuição base; diuturnidades; e todas as prestações regulares e periódicas inerentes à prestação do trabalho) ou retribuição mínima (salário mínimo nacional).

Durante o período de suspensão constitui direito do trabalhador, para alem de outros, exercer actividade remunerada fora da empresa, desde que não viole as suas obrigações para com o empregador originário e a Segurança Social (Artigo 341º CT e Artigo 307.ºLei Reg. CT). Para tal o trabalhador tem que comunicar, por escrito, ao empregador, no prazo máximo de 5 dias, que exerce uma actividade remunerada fora da empresa, para efeitos de uma eventual redução na compensação retributiva. Caso não o faça o trabalhador pode perder o direito à compensação, bem como, ter que repor o que lhe foi pago a este titulo, constituindo-se ainda infracção disciplinar.


Há que ter ainda em atenção, se as negociações entre o empregador e a sua entidade representante não prevê formação para o período de suspensão, formação essa que não pode ser recusada, pois implica a perda da compensação retributiva.

Artigo 121.º do CT
Deveres do trabalhador
1 - Sem prejuízo de outras obrigações, o trabalhador deve:
a) Respeitar e tratar com urbanidade e probidade o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as demais pessoas que estejam ou entrem em relação com a empresa;
b) Comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade;
c) Realizar o trabalho com zelo e diligência;
d) Cumprir as ordens e instruções do empregador em tudo o que respeite à execução e disciplina do trabalho, salvo na medida em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias;
e) Guardar lealdade ao empregador, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ele, nem divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios;
f) Velar pela conservação e boa utilização dos bens relacionados com o seu trabalho que lhe forem confiados pelo empregador;
g) Promover ou executar todos os actos tendentes à melhoria da produtividade da empresa;
h) Cooperar, na empresa, estabelecimento ou serviço, para a melhoria do sistema de segurança, higiene e saúde no trabalho, nomeadamente por intermédio dos representantes dos trabalhadores eleitos para esse fim;
i) Cumprir as prescrições de segurança, higiene e saúde no trabalho estabelecidas nas disposições legais ou convencionais aplicáveis, bem como as ordens dadas pelo empregador.
2 - O dever de obediência, a que se refere a alínea d) do número anterior, respeita tanto às ordens e instruções dadas directamente pelo empregador como às emanadas dos superiores hierárquicos do trabalhador, dentro dos poderes que por aquele lhes forem atribuídos.